Last update: Oct 15, 2025

Termos & Condições

Alcança.PT (alcanca.pt)
Versão 1.0 | Data de Entrada em Vigor: 3 de março de 2026

1. ENTIDADE LEGAL E ACEITAÇÃO

1.1. Estes Termos e Condições ("Termos") regem a relação contratual entre a Alcança Group OÜ, a operar sob a designação Alcança.PT ("Alcança.PT", "nós", "nos" ou "nosso"), e os clientes empresariais ("Cliente", "você" ou "seu") que adquirem serviços através de alcanca.pt.

1.2. Os serviços da Alcança.PT são prestados exclusivamente a empresas que operam no setor de contratação e serviços para habitação (B2B). Não prestamos serviços a consumidores individuais para fins pessoais ou domésticos.

1.3. Ao agendar uma chamada de demonstração, submeter um pagamento ou utilizar os nossos serviços, confirma que leu, compreendeu e aceita estes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade.

1.4. Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por email ou notificação no website. A utilização continuada dos serviços após a notificação constitui aceitação dos Termos atualizados.

2. RESTRIÇÃO DE IDADE

Deve ter pelo menos 18 anos de idade para utilizar os nossos serviços, submeter qualquer formulário neste website ou celebrar um contrato com a Alcança.PT.

Ao aceder ao nosso website, submeter um formulário ou adquirir os nossos serviços, confirma que tem 18 anos de idade ou mais. Se tiver menos de 18 anos, não está autorizado a utilizar os nossos serviços nem a submeter as suas informações pessoais através deste website.

A Alcança.PT não recolhe conscientemente informações de indivíduos com menos de 18 anos. Se tomarmos conhecimento de que uma pessoa com menos de 18 anos submeteu informações através do nosso website, eliminaremos essas informações imediatamente.

3. SERVIÇOS PRESTADOS

3.1. A Alcança.PT fornece sistemas completos de marketing e website para empresas de contratação, incluindo, entre outros:

  • Website funcional otimizado para conversão de leads

  • Funil de Avaliações 5 Estrelas com lembretes de acompanhamento automatizados

  • Sistema de resposta automática por SMS a chamadas não atendidas

  • Campanhas de marketing inteligentes (campanhas de referência e fidelização)

  • Otimização de SEO local para empresas de contratação

  • Funcionalidades personalizadas adicionais conforme descrito nos planos Enterprise

3.2. As descrições detalhadas das funcionalidades e serviços estão disponíveis em alcanca.pt.

3.3. Reservamo-nos o direito de melhorar, atualizar ou modificar as funcionalidades dos serviços com aviso prévio razoável aos Clientes. Tais atualizações não constituem fundamento para cancelamento com reembolso.

4. PROCESSO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

4.1. O processo inicia-se com uma Chamada de Demonstração (aproximadamente 20 minutos), onde apresentamos as soluções disponíveis e avaliamos as necessidades da sua empresa.

4.2. Após a confirmação do serviço e o pagamento, irá preencher um formulário de onboarding com as informações empresariais necessárias.

4.3. A fase de construção e implementação demora tipicamente 7 a 10 dias úteis a contar da receção do seu formulário de onboarding devidamente preenchido.

4.4. Após a conclusão, realizamos uma Chamada de Lançamento (aproximadamente 25 minutos) para apresentar o seu novo sistema e responder a quaisquer questões.

4.5. Os prazos são estimativas de boa-fé. A Alcança.PT não é responsável por atrasos causados por informações incompletas, incorretas ou submetidas fora de prazo pelo Cliente.

5. PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1. Os preços atuais e os planos disponíveis estão publicados em alcanca.pt ou serão disponibilizados mediante proposta comercial formal.

5.2. Todos os preços estão expressos em Dólares Americanos (USD). Os impostos aplicáveis serão indicados no momento do pagamento, em conformidade com a legislação fiscal aplicável.

5.3. Os pagamentos são processados de forma segura através do nosso processador de pagamentos. É da sua responsabilidade manter informações de pagamento válidas e atualizadas.

5.4. Em caso de falha no processamento do pagamento, reservamo-nos o direito de suspender o acesso ao serviço até regularização do pagamento, sem compensação ao Cliente.

5.5. Reservamo-nos o direito de ajustar os preços dos serviços com um aviso prévio mínimo de 30 dias. Pode cancelar a sua subscrição caso não concorde com os novos preços, nos termos da Secção 6.

6. CANCELAMENTO E POLÍTICA DE NÃO REEMBOLSO

6.1. Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento sem penalização, enviando aviso escrito para o nosso email de contacto (team@alcanca.pt).

6.2. O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso. O acesso ao serviço mantém-se ativo até ao término desse período.

6.3. Não serão emitidos reembolsos, total ou parcialmente, relativamente a:

  • Taxas de configuração ou encargos de implementação já processados

  • Subscrições mensais ou anuais já processadas

  • Períodos de serviço parcialmente utilizados

6.4. A Alcança.PT reserva-se o direito de rescindir unilateralmente os serviços com 15 dias de aviso prévio em caso de violação destes Termos pelo Cliente ou por razões comerciais justificadas. Nesses casos, será providenciado um reembolso proporcional pelo período de serviço não utilizado, quando legalmente exigido.

7. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

7.1. Compromete-se a:

a) Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o onboarding e ao longo do período de prestação do serviço;

b) Utilizar os serviços exclusivamente para fins lícitos no âmbito das suas operações empresariais legítimas;

c) Não utilizar os sistemas da Alcança.PT para enviar comunicações não solicitadas (spam), conteúdo ilegal, conteúdo enganoso ou conteúdo que viole direitos de terceiros;

d) Manter a confidencialidade das credenciais de acesso às plataformas e sistemas fornecidos;

e) Cooperar ativamente com a Alcança.PT e fornecer atempadamente as informações necessárias para a prestação e manutenção do serviço.

7.2. É inteiramente responsável pelo conteúdo publicado nos seus canais digitais e pela conformidade das suas comunicações de marketing com a legislação aplicável, incluindo as normas de proteção de dados e de comunicações comerciais.

8. MENSAGENS SMS E CONFORMIDADE A2P 10DLC

8.1. Consentimento e Opt-In para SMS

Ao fornecer o seu número de telefone e dar o seu consentimento através da submissão de formulário, autoriza a Alcança.PT a enviar-lhe mensagens SMS transacionais e/ou de marketing para o número indicado, de acordo com o consentimento expresso.

  • A frequência das mensagens poderá variar

  • Poderão aplicar-se tarifas de mensagens e dados

  • Responda HELP para obter assistência de apoio ao cliente

  • Responda STOP para cancelar a subscrição a qualquer momento

Para apoio ao cliente relacionado com comunicações SMS, contacte-nos através de: team@alcanca.pt

8.2. Registo A2P 10DLC

A Alcança.PT cumpre os requisitos das operadoras dos Estados Unidos para mensagens Application-to-Person (A2P) 10 Digit Long Code (10DLC). Todas as campanhas de SMS estão registadas junto das operadoras móveis, conforme exigido pela regulamentação federal e pelas políticas das operadoras.

  • Nome da Marca: Alcança.PT (conforme registado junto dos agregadores de operadoras)

  • Tipos de Campanha: Misto (transacional + promocional), Conversacional

  • Os casos de utilização de SMS incluem: lembretes de marcações, atualizações de serviço, mensagens de acompanhamento, ofertas promocionais e pedidos de avaliação

  • Mecanismo de opt-in: Consentimento explícito recolhido através de formulários do website

8.3. Responsabilidades do Cliente na Utilização de SMS

Compromete-se a:

a) Enviar mensagens SMS apenas a contactos que tenham dado o seu consentimento explícito;

b) Manter registos de consentimento, incluindo marcas temporais e origem do opt-in;

c) Garantir que todo o conteúdo SMS cumpre o Telephone Consumer Protection Act (TCPA), o CAN-SPAM Act e as diretrizes das operadoras;

d) Não partilhar o consentimento para SMS com terceiros ou afiliados para fins de marketing;

e) Honrar os pedidos de opt-out imediatamente (os comandos STOP são processados automaticamente).

8.4. Conteúdo SMS Proibido

Não pode utilizar os sistemas da Alcança.PT para enviar:

  • Mensagens não solicitadas a contactos sem consentimento prévio

  • Tentativas de phishing, burlas ou conteúdo enganoso

  • Conteúdo que promova atividades ilegais

  • Ofertas financeiras de alto risco (empréstimos, reestruturação de dívida, reparação de crédito) sem aprovação prévia

  • Conteúdo com restrição de idade (cannabis, álcool, tabaco, jogo) sem cumprimento dos requisitos adicionais das operadoras

8.5. Entregabilidade de SMS

Embora mantenhamos o registo A2P 10DLC, a entrega de mensagens está sujeita à filtragem pelas operadoras e não é garantida. Não somos responsáveis por mensagens bloqueadas ou filtradas pelas operadoras devido ao conteúdo do Cliente ou às suas práticas de envio.

8.6. Suspensão de Conta por Violações de SMS

A Alcança.PT reserva-se o direito de suspender imediatamente a funcionalidade de SMS ou encerrar a sua conta caso:

  • As operadoras reportem queixas de spam ou violações do TCPA atribuíveis à sua conta

  • Envie mensagens a contactos sem consentimento documentado

  • As suas práticas de envio resultem no cancelamento do registo junto das operadoras ou em penalizações

A suspensão ou rescisão por violações de SMS não dá direito a reembolso.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Todos os sistemas, modelos, fluxos de trabalho, estruturas de funil, metodologias e conteúdos desenvolvidos ou adaptados pela Alcança.PT são propriedade intelectual da Alcança Group OÜ, protegida pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

9.2. Concedemos-lhe uma licença não exclusiva e intransmissível para utilizar os sistemas entregues, limitada ao âmbito do serviço contratado e enquanto a sua conta se mantiver ativa e os pagamentos estiverem em dia.

9.3. Após cancelamento ou rescisão, a sua licença de utilização dos sistemas e plataformas cessa automaticamente. O conteúdo criado especificamente para a sua empresa (como textos e imagens do website) permanece da sua propriedade.

9.4. Não pode copiar, redistribuir, revender, sublicenciar ou disponibilizar a terceiros quaisquer sistemas, soluções ou metodologias da Alcança.PT sem autorização escrita expressa.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. A Alcança.PT está comprometida em prestar os serviços com diligência, competência e profissionalismo. No entanto, não garantimos resultados específicos em termos de geração de leads, volume de vendas, posicionamento em motores de pesquisa ou crescimento do negócio.

10.2. Os resultados dependem de múltiplos fatores fora do nosso controlo, incluindo, entre outros: o seu setor de atividade, a qualidade dos seus serviços ou produtos, a concorrência de mercado, o seu investimento em publicidade e o seu nível de envolvimento com os sistemas.

10.3. A nossa responsabilidade total perante si, independentemente da causa, não excederá o montante total pago por si nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou o dano reclamado.

10.4. Não somos responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, danos reputacionais ou quaisquer outros danos consequentes, mesmo que tenhamos sido informados da sua possibilidade.

10.5. Não somos responsáveis por falhas, interrupções ou alterações em plataformas e serviços de terceiros integrados nas soluções fornecidas.

11. CONFIDENCIALIDADE

11.1. Cada parte compromete-se a manter a confidencialidade de qualquer informação sensível ou comercialmente relevante da outra parte obtida no decurso da relação contratual, não podendo divulgá-la a terceiros sem autorização prévia por escrito.

11.2. Esta obrigação mantém-se em vigor durante 2 (dois) anos após a cessação do contrato.

12. COMUNICAÇÕES

12.1. Todas as comunicações formais relativas ao contrato devem ser efetuadas por escrito para team@alcanca.pt.

12.2. Concorda em receber comunicações relacionadas com o serviço (informações operacionais, faturação, atualizações do sistema) por email e SMS.

12.3. As comunicações comerciais ou promocionais são enviadas apenas com o seu consentimento expresso, o qual pode revogar a qualquer momento.

13. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

13.1. Estes Termos são regidos principalmente pela lei estoniana, e complementados pela lei federal dos Estados Unidos e pela legislação estadual aplicável, sempre que relevante.

13.2. Em caso de litígio, as partes comprometem-se a procurar uma resolução amigável no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação do conflito.

13.3. Caso não seja alcançada uma resolução, os litígios serão submetidos aos tribunais competentes de acordo com as regras de competência jurisdicional aplicáveis.

14. LIGAÇÃO À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A utilização do nosso website e serviços é também regida pela nossa Política de Privacidade, que se encontra incorporada nestes Termos por referência. A nossa Política de Privacidade descreve como recolhemos, utilizamos e protegemos as suas informações pessoais, incluindo os dados de consentimento para SMS.

Pode consultar a nossa Política de Privacidade completa em: alcanca.pt/privacy-policy

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se em pleno vigor e efeito.

15.2. A não aplicação imediata de qualquer direito ao abrigo destes Termos não constitui renúncia a esse direito.

15.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer acordos, comunicações ou entendimentos anteriores.

IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

Alcança Group OÜ (a operar sob a designação Alcança.PT)
Número de Registo: 17299925
NIF/Número de IVA: EE102894253
Morada Registada: Sepapaja tn 6, 15551 Tallinn, Harju Maakond, Estónia
Website: alcanca.pt
Email de Contacto: team@alcanca.pt

Última atualização: 3 de março de 2026. Para questões relacionadas com estes Termos, contacte team@alcanca.pt.